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MINUTA PARA REVISÃO JURÍDICA

Termos de Uso

Versão preliminar 0.1 — 11 de setembro de 2026

Importante: esta minuta preserva os princípios dos termos existentes no sistema, mas ainda depende da identificação completa da empresa e de validação jurídica.

1. Aceitação

Ao criar uma conta ou usar o Atende Fácil, o usuário declara ter capacidade legal e, quando agir em nome de uma empresa, autorização para representá-la. A contratação ficará sujeita à versão definitiva destes termos.

2. Objeto do serviço

O Atende Fácil oferece recursos para organizar atendimento, clientes, orçamentos, agendamentos, rotas, pedidos, faturamento e entregas. As funcionalidades podem variar conforme segmento, plano contratado e configurações da conta.

3. Conta e responsabilidades

O cliente deve fornecer informações verdadeiras, manter credenciais em segurança, controlar os acessos da sua equipe e comunicar suspeitas de uso indevido. As atividades dos usuários autorizados são de responsabilidade do cliente.

4. Uso permitido

É proibido usar o serviço para fins ilícitos, violar direitos de terceiros, transmitir conteúdo malicioso, tentar obter acesso não autorizado, interferir na plataforma ou contornar limites técnicos e comerciais.

5. Comunicações e WhatsApp

O cliente deverá possuir base legal e autorizações necessárias para contatar destinatários, respeitar pedidos de descadastro e cumprir as políticas dos canais e provedores integrados.

6. Proteção de dados

O cliente é responsável pela legitimidade dos dados inseridos e, em regra, atua como controlador. O Atende Fácil poderá atuar como operador conforme suas instruções. Consulte a Política de Privacidade.

7. Integrações de terceiros

Recursos externos podem estar sujeitos a regras, disponibilidade e alterações de seus fornecedores. O Atende Fácil não controla interrupções ou mudanças realizadas por terceiros.

8. Planos, cobrança e cancelamento

Preços, limites e condições são apresentados antes da contratação. Renovações, pagamentos, alterações de plano, inadimplência e cancelamento seguirão a oferta aceita e o contrato comercial vigente.

9. Disponibilidade e segurança

Empregaremos esforços razoáveis para manter o serviço disponível e seguro. Manutenções, falhas externas, caso fortuito ou força maior podem causar indisponibilidades temporárias.

10. Propriedade intelectual

A tecnologia, marca, interface e conteúdos do Atende Fácil pertencem aos seus respectivos titulares. A contratação concede somente um direito limitado, revogável e não transferível de uso durante a vigência do serviço.

11. Suspensão e encerramento

O acesso poderá ser suspenso em caso de risco à segurança, uso ilícito, violação relevante ou inadimplência, observadas as condições contratuais e a legislação aplicável.

12. Alterações, suporte e legislação

Alterações relevantes serão comunicadas pelos canais disponíveis. Dúvidas podem ser enviadas pela página de contato. A versão definitiva indicará as partes e demais condições legais.

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